Condições Gerais de Venda

Versão de 8 de outubro de 2026.

Artigo 1 – Vendedor e âmbito de aplicação

DOCTEUR FILLER, SARL com capital de 1 000 €, 258 boulevard National, 13003 Marselha, França; RCS Marselha 905 142 675; SIRET 905 142 675 00016; IVA FR46 905142675; contact@docteurfiller.com; +33 7 64 75 69 25. As presentes condições aplicam-se às vendas realizadas no site Docteur Filler, tanto a consumidores como a profissionais. As condições aplicáveis são as aceitas na data da encomenda.

Artigo 2 – Produtos

As características essenciais, quantidades, acondicionamentos e restrições de uso constam nas fichas dos produtos. As fotografias são ilustrativas, sem afastar a obrigação de conformidade. As ofertas são válidas dentro do limite dos estoques disponíveis. Em caso de indisponibilidade após a encomenda, o cliente é informado e pode obter o reembolso dos artigos indisponíveis.

Artigo 3 – Produtos regulamentados

Alguns produtos são reservados a profissionais habilitados ou sujeitos a prescrição. Para os dispositivos em questão, as verificações previstas nos artigos R.5211-11 e R.5211-12 do Código de Saúde Pública são realizadas antes da entrega. A venda pode ser suspensa até apresentação dos comprovativos; em caso de impossibilidade legal de entrega, o valor correspondente é reembolsado.

Artigo 4 – Destinação e utilização

Os produtos devem ser utilizados conforme sua destinação, instruções, restrições profissionais e regulamentação do país de destino. Os dispositivos reservados a profissionais habilitados não se destinam à auto-administração. Os clientes são convidados a verificar as regras de importação locais antes de encomendar.

Artigo 5 – Formação da encomenda

O cliente seleciona os produtos, verifica o carrinho, impostos, custos de envio, seus dados e o valor total, depois valida a encomenda com obrigação de pagamento. A confirmação é enviada por via eletrônica. A Docteur Filler pode solicitar os elementos indispensáveis para a execução legal da encomenda.

Artigo 6 – Preço e IVA

Os preços apresentados e os impostos são os aplicáveis no momento da encomenda, conforme o país de destino e o estatuto do cliente. O preço total, incluindo entrega, é comunicado antes da validação. Eventuais taxas de importação são tratadas no artigo 13.

Artigo 7 – Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são os propostos no momento do pagamento. A encomenda pode ser suspensa até confirmação do pagamento ou em caso de suspeita legítima de fraude, com informação ao cliente.

Artigo 8 – Modos de entrega

Na França continental, os serviços podem incluir GLS Point Relais, GLS Flex domiciliar e Chronopost Chrono 13 conforme as opções apresentadas no pagamento. Na Córsega, o serviço configurado é GLS Flex. Na Europa, GLS ou Chronopost é proposto conforme o destino e as características da encomenda. Destinos específicos, como ilhas gregas e algumas ilhas espanholas ou italianas, podem estar sujeitos a serviços específicos. Suíça, Noruega, Islândia, Liechtenstein e Reino Unido: Chronopost Classic conforme os serviços atualmente propostos. Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla seguem regras específicas. Os demais países só são atendidos quando um serviço aparece efetivamente no pagamento.

Artigo 9 – Custos de entrega

O valor dos custos depende do país, zona, peso e serviço escolhido. Na França continental, a entrega GLS Point Relais é gratuita a partir de 98 € sem IVA em produtos após descontos, excluindo custos de envio, quando este modo está disponível. As tarifas finais são exibidas antes do pagamento; não há gratuidade presumida para Córsega ou internacional.

Artigo 10 – Prazos de entrega

Os prazos anunciados são estimativos, sem prejuízo dos prazos e recursos legais dos consumidores. Na ausência de data acordada, aplicam-se as obrigações legais de entrega. O cliente é informado sobre atrasos conhecidos e mantém seus direitos legais.

Artigo 11 – Endereço e entrega

O cliente fornece um endereço exato e acessível, bem como os dados e informações necessários para a entrega. As modalidades de entrega, depósito ou retirada dependem do serviço efetivamente escolhido. Qualquer dificuldade deve ser comunicada ao serviço de atendimento ao cliente.

Artigo 12 – Territórios especiais

Certos territórios ligados a Estados europeus, nomeadamente as Canárias, Ceuta e Melilla, estão sujeitos a regimes fiscais ou aduaneiros específicos. Os modos e tarifas disponíveis são os apresentados no momento da encomenda. Um endereço sujeito a regime particular deve ser declarado com precisão.

Artigo 13 – Alfândega e importação

Para envios que exijam desembaraço aduaneiro, pode ser solicitada uma fatura comercial, comprovativos ou informações adicionais. Direitos aduaneiros, impostos de importação e taxas de desembaraço não expressamente incluídos no preço pago são de responsabilidade do destinatário, salvo obrigações legais imperativas do vendedor. A existência de um acordo comercial não exclui necessariamente as formalidades aduaneiras.

Artigo 14 – Transferência de riscos

Para consumidores, o risco de perda ou dano é transferido no momento da posse física do bem pelo consumidor ou por terceiro por ele designado, salvo exceção legal aplicável, nomeadamente em caso de transportadora escolhida independentemente pelo consumidor.

Artigo 15 – Direito de retratação

Quando legalmente aplicável, o consumidor pode notificar sua decisão de retratação sem motivo em até 14 dias após o recebimento do bem, conforme as regras de contagem aplicáveis. A notificação pode ser enviada por correio ou e-mail aos contatos do vendedor, ou por qualquer dispositivo eletrônico de retratação disponibilizado no site. Um formulário modelo consta em anexo.

Artigo 16 – Direito de retratação fora da UE

A localização fora da União Europeia não exclui por si só a aplicação de direitos imperativos de retratação, nomeadamente os aplicáveis a consumidores britânicos. A Docteur Filler não concede direito contratual suplementar além dos direitos imperativos aplicáveis.

Artigo 17 – Clientes profissionais

Clientes que compram para necessidades da sua atividade não beneficiam do direito geral de retratação do consumidor para venda à distância, salvo exceções previstas em lei. Devoluções por conveniência profissional requerem acordo prévio da Docteur Filler.

Artigo 18 – Exceções à retratação

As exceções legais aplicam-se, nomeadamente, a bens deslacrados após a entrega que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde, quando as condições legais estiverem reunidas. O simples caráter cosmético ou médico de um produto não basta para excluir a retratação. Outras exceções previstas em lei permanecem aplicáveis.

Artigo 19 – Devoluções e reembolso

Após notificação válida de retratação, o consumidor devolve os bens em até 14 dias. Os custos diretos de devolução são de sua responsabilidade, salvo disposição legal em contrário. O vendedor reembolsa os valores legalmente devidos, incluindo o envio inicial até o valor do modo padrão menos oneroso proposto, excluindo o suplemento expresso escolhido voluntariamente. O reembolso ocorre em até 14 dias da notificação, podendo ser legalmente adiado até a recuperação dos bens ou comprovação de envio, o que ocorrer primeiro.

Artigo 20 – Produtos danificados ou incorretos

Em caso de produto faltante, errado, danificado ou não conforme, o cliente deve contatar contact@docteurfiller.com com seu número de encomenda e os elementos necessários. Eventuais reservas ao transportador não condicionam os direitos legais do consumidor. As devoluções por não conformidade são tratadas conforme a lei.

Artigo 21 – Garantia legal de conformidade

O consumidor beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-3 e seguintes do Código do Consumidor. Pode solicitar a conformidade nas condições legais e, nos casos previstos, a redução do preço ou resolução da venda. Os prazos, presunções e modalidades aplicáveis são os previstos em lei.

Artigo 22 – Garantia de vícios ocultos

O comprador beneficia, quando reunidas as condições, da garantia de vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil, permitindo, nomeadamente, a ação redibitória ou estimatória nos prazos legais.

Artigo 23 – Validade e lotes

Os produtos devem ser utilizados antes da data de validade, quando existente. As informações de lote, rotulagem e rastreabilidade devem ser conservadas para facilitar o tratamento de reclamações. Não se recomenda o uso após a validade.

Artigo 24 – Conservação

As condições de conservação indicadas na embalagem ou na bula devem ser respeitadas. Para produtos sensíveis à temperatura, prevalecem as precauções específicas indicadas pelo produto. O cliente deve comunicar rapidamente qualquer anomalia constatada no recebimento.

Artigo 25 – Responsabilidade

A Docteur Filler permanece responsável conforme as regras imperativas aplicáveis. A responsabilidade não pode ser afastada para as garantias legais nem para danos cuja exclusão seja proibida. O uso contrário à destinação do produto pode ser considerado na apreciação das responsabilidades.

Artigo 26 – Força maior

A força maior é apreciada conforme o artigo 1218 do Código Civil e demais regras aplicáveis, sem privar o consumidor de seus direitos imperativos.

Artigo 27 – Dados pessoais e propriedade intelectual

Os dados necessários para encomendas, pagamentos, entregas, faturas e verificações regulamentares são tratados conforme a política de privacidade do site. Os textos, sinais distintivos e elementos visuais do site permanecem protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, salvo direitos de seus titulares.

Artigo 28 – Direito aplicável, reclamações e litígios

O direito francês aplica-se sem privar o consumidor das proteções imperativas do seu país de residência, quando aplicáveis. Reclamações podem ser enviadas para contact@docteurfiller.com. Os tribunais competentes são determinados pelas regras legais aplicáveis. O consumidor beneficia, nas condições previstas em lei, do direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo; os dados do mediador competente devem ser comunicados pelo vendedor.

Anexo – Formulário de retratação

À DOCTEUR FILLER, 258 boulevard National, 13003 Marselha, contact@docteurfiller.com: Notifico por este meio a minha retratação relativa à encomenda n.º ______, produto(s) ______, encomendado(s) em ______, recebido(s) em ______. Nome ______; endereço ______; data ______; assinatura (apenas em caso de envio em papel) ______.